O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de João Pessoa – CMDCA-JP, em parceria com a Prefeitura Municipal de João Pessoa, convida sua instituição/órgão, através de seus representantes, a participar do Fórum de Construção do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de João Pessoa - SINASE, tendo por objetivo a discussão e construção do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de João Pessoa.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, através da Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2006, sendo o SINASE uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais. Segundo o que dispõe a citada Resolução, o SINASE é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas, havendo ainda a recomendação de que os estados e os municípios também passem a elaborar seus Planos de Atendimento Socioeducativo.
O Fórum de Construção do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de João Pessoa – SINASE acontecerá no dia 29 de junho de 2017, a partir das 08h, no SINTEP - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba - R. Prof. José Coelho, 61 - Centro, João Pessoa – PB.
As inscrições deverão ser realizadas através da ficha em anexo que deverá ser encaminhada através do e-mail cmdcajpparticipa@gmail.com até o dia 28 de junho de 2017.
Maiores informações através do contado do CMDCA-JP: 3218-9845 (08 às 14h)
Atenciosamente,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Comissão de Comunicação.
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