O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constitui-se nos termos do artigo 230 da Lei Orgânica do Município, como órgão normativo, deliberativo, e de controle das ações e políticas de atendimento à infância e à adolescência, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, observada a composição paritária dos seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90.
O CMDCA/JP responderá pela implementação da Prioridade Absoluta à promoção dos direitos e defesa da criança e do adolescente, levando em consideração às peculiaridades locais. Prestará o serviço de forma gratuita e constitui serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal.
O Conselho será composto por 14 (quatorze) membros com mandato bienal, admitindo-se a recondução por igual período e será coordenado por um membro eleito entre os Conselheiros.
O Biênio 2022- 2024 iniciou as atividades em 19 de Setembro de 2022 e é válido por 2 anos, com a seguinte Coordenadoria:
Coordenadora: Luciana Maria Lins Araújo Magalhães - Representante da Sociedade Civil - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Vice - Coordenador: Dorgival Harisson Trajano Rodrigues Vilar - Representante Governamental da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Precisando atendimento? Estamos à disposição nos seguintes meios de contato:
Endereço: Rua Augusto dos Anjos, 56 - Centro, João Pessoa, PB
Telefone: 3218-9845
E-mail: cmdcapb.jp@gmail.com
Instagram: @cmdcajp
Boa Tarde! Quais os critérios para concorrer a uma dessas 14 vagas?
ResponderExcluirOlá, boa tarde! Gostaria de saber quando haverá Conferência Municipal da Criança e do Adolescente em João Pessoa-PB? Qual site eu posso ficar acompanhado essas informação para que possa participar. Pois, tenho muito interesse em participar.
ResponderExcluirola ,gostaria de saber quando vai haver a conferancia , da criança e adolecente em joao pessoa?
ResponderExcluirQuando vai ter a próxima conferência?
ResponderExcluirBom dia, gostaria de saber quando terá conferência em 2022, e como faço para participar.
ResponderExcluirBoa tarde gostaria de saber se é aí que se resolve sobre pensão da criança
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