Prezados(as),
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Pessoa (CMDCA-JP), no uso das suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA), bem como na Lei Municipal nº 11.407/2008, e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba, divulga o Chamamento Público para inscrições de projetos, com vistas a participarem do Edital Social - Fundos da Infância e da Adolescência 2023 do Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Desse modo, todas as Organizações da Sociedade Civil, que tenham registro atualizado no CMDCA/JP, caso queiram e desejem enviar seus projetos deverão fazê-lo entre os dias 09/10/2023 até as 23h59 do dia 15/10/2023, via 1Doc (https://joaopessoa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5), em conformidade com o Edital Social FIA/2023 (https://www.bnb.gov.br/documents/45887/4913283/EDITAL+SOCIAL+-FIA_2023.pdf/b6fd17f3-f7e0-e6c2-1a59-33481050c1f6?t=1695142368765) e as seguintes legislações: Lei Federal n° 14.692/2023; Lei Federal nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 9.905/2017; Lei Municipal nº 11.407/2008 e Resolução nº 08/2021 do CMDCA-JP.
- Os projetos serão selecionados pelo BNB, todavia, estes serão previamente aprovados (chancelados) pelo CMDCA-JP.
- O FMDCA reterá 20% sobre o valor do projeto, por isso, este valor deverá ser previsto no planejamento financeiro descrito no projeto apresentado.
- O resultado final dos projetos aprovados aptos a concorrerem ao Edital será divulgado dia 18/10 no Blog do CMDCA e Diário Oficial da PMJP/PB.
João Pessoa, 11 de outubro de 2023.
José Geraldo de Aguiar Silva
Coordenador do CMDCA-JP
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