O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Pessoa (CMDCA-JP), no uso das suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA), bem como na Lei Municipal nº 11.407/2008, e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba, divulga o Chamamento Público para inscrições de projetos, com vistas a participarem do Edital Fundos da Infância e da Adolescência 2023.
Desse modo, todas as Organizações da Sociedade Civil, que tenham registro atualizado no CMDCA/JP, caso queiram e desejem enviar seus projetos deverão fazê-lo entre os dias 04/07 a 09/07/2023, via 1Doc (https://joaopessoa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5), em conformidade com o Edital Fundos da Infância e da Adolescência 2023 (https://www.itausocial.org.br/wp-content/uploads/2023/05/23-017_Regulamento-FIA-2023-1.pdf) e as seguintes legislações: Lei Federal nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 9.905/2017; Lei Municipal nº 11.407/2008 e Resolução nº 08/2021 do CMDCA-JP.
O Conselho informa que seus projetos serão avaliados para escolha de apenas um dentre os demais a fim de representar o município de João Pessoa/PB.
João Pessoa, 04 de julho de 2023.
Luciana Maria Lins Araújo Magalhães
Coordenadora do CMDCA-JP
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