PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DAS REGIÕES SUL, SUDESTE, NORTE, PRAIA, MANGABEIRA, VALENTINA E CRISTO, DA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB. RESOLUÇÃO N° 09 DE 13 DE MARÇO DE 2019 DO CMDCA-JP. DE JOÃO PESSOA DE 2019
PROVA ESCRITA
PROVA REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2019
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LEIA ATENTAMENTE AS SEGUINTES INSTRUÇÕES
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CADERNO
DE QUESTÕES – CONSELHO TUTELAR – MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB
1)
Nos termos do ECA (Lei 8.069/90), considera-se criança e adolescente,
respectivamente:
a)
a pessoa até dez anos de idade completos, e adolescente aquele entre dez e
dezoito anos de idade.
b)
a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquele entre doze e
dezessete anos incompletos.
c)
a pessoa até doze anos de idade incompletos; e adolescente aquele entre doze
e dezoito anos de idade.
d)
a pessoa menor de quatorze anos de idade, e adolescente aquele entre quatorze
e dezoito anos de idade.
e)
nenhuma das respostas anteriores.
2)
Segundo o ECA, em seu art. 10, no que atine ao direito à vida e à saúde, os
hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos
e particulares, são obrigados a, exceto:
a)
fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as
intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
b)
identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e
digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas
normativas pela autoridade administrativa competente.
c)
proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo
do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
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d)
manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à
mãe.
e)
manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários
individuais, pelo prazo de no máximo oito anos.
3)
A respeito do Conselho Tutelar, órgão, por excelência, representativo da
sociedade, assinale a opção correta:
a)
no ECA, é exaustiva a norma que estabelece que estão impedidos de servir no
mesmo conselho tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e
genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho,
padrastro ou madrastra e enteado, não sendo previstos outros impedimentos.
b)
em cada município, deverão ser criados quantos conselhos tutelares forem
necessários, cada um deles com a composição fixa de três membros, escolhidos
pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma recondução.
c)
enquanto não forem instalados os conselhos tutelares em um município, as
atribuições a eles conferidas serão de competência do juiz da infância e da
juventude.
d)
para ser membro do conselho tutelar, o indivíduo deve ter reconhecida
idoneidade moral e idade superior a dezoito anos, devendo, ainda, residir no
município.
e)
o conselho tutelar, órgão de autonomia relativa, sujeita-se a autoridade
judiciária, devendo acatar as decisões desta, ou seja, estar em harmonia com
o juiz da infância e da juventude e com o Ministério Público.
4)
Conforme preceitua o ECA, compete, exclusivamente, à justiça da infância e da
juventude:
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a)
conhecer de ações de alimentos.
b)
conhecer de pedidos de adoção e respectivos incidentes.
c)
conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação
ao exercício do poder familiar.
d)
conhecer pedidos de guarda e tutela.
e)
conceder remissão, mas apenas como forma de extinção do processo.
5)
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção
correta.
a)
A medida socioeducativa de prestação de sérvios à comunidade pode ser
aplicada pelo prazo de até um ano.
b)
A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da
autoria e da materialidade da infração.
c)
A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.
d)
Não constitui medida socioeducativa a liberdade assistida,
e)
As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo
indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua
aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
6)
Sobre às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente
em família substituta, assinale a opção correta.
a)
a guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo
juiz, não pode ser posteriormente revogada.
b)
somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família
substituta.
c) Somente a
família substituta receberá a devida orientação por intermédio de equipe
técnica interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.
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d)
a colocação da criança em família substituta, na modalidade adoção, constitui
medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio
saudável de sua família natural.
e)
o guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como
beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à
criança condição de dependente do guardião.
7)
O conselho tutelar, criado no âmbito dos municípios é um órgão encarregado
pela sociedade de:
a)
promover o desenvolvimento físico e emocional da criança e do adolescente.
b)
julgar os casos de discriminação e maus tratos à criança e ao adolescente.
c)
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
d)
decidir sobre a guarda e adoção das crianças abandonadas.
e)
dar prioridade de atendimento às crianças de zero a seis anos de idade.
8)
Ao organizar a apresentação de final de ano da escola, alguns professores
solicitaram ajuda do inspetor de alunos, durante as aulas livres, para os
ensaios. Uma das alunas não participava de nenhum ensaio, pois, segundo ela,
sua religião não permitia dançar. Essa aluna tem seu direito resguardado, de
acordo com o art. 16 do ECA, no que diz respeito à:
a)
ser respeitada em suas aptidões.
b)
igualdade de oportunidades no desenvolvimento de sua educação.
c)
preservação dos vínculos familiares.
d)
liberdade de crença e ao culto religioso.
e) preservação da
imagem, da identidade e da autonomia.
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9)
O art. 53 do ECA, ao destacar “o direito de ser respeitado por seus
educadores” revela o:
a)
dever do aluno em respeitar o professor.
b)
direito do aluno à qualidade da escola.
c)
direito do aluno à educação.
d)
dever do aluno em aprender a respeitar.
e)
direito do professor em ser respeitado.
10)
Conforme dispõe o art. 56 do ECA, compete aos dirigentes de estabelecimentos
de ensino fundamental comunicar ao conselho tutelar um dos seguintes casos
apresentados a seguir:
a)
maus-tratos causados pelos alunos aos professores.
b)
ausência ou irregularidade de transportes escolar, prejudicando a frequência
dos alunos às aulas.
c)
elevados níveis de queixas dos professores pelo mal comportamento dos alunos.
d)
consumo de entorpecentes pelos pais ou familiares dos seus alunos.
e)
reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os
recursos escolares.
11)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação às
atribuições do conselho tutelar, assinale a alternativa incorreta:
a)
conceder remissão como forma de suspensão ou extinção do processo.
b)
encaminhar ao ministério público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
c) providenciar a
medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de
ato infracional.
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d)
promover e incentivar ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento
de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
e)
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente.
12)
Considerando o disposto no art. 88 do ECA, não é diretriz da política de
atendimento:
a)
criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização
político-administrativa.
b)
manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos
respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
c)
mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos
seguimentos da sociedade.
d)
especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas
diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos
específicos sobre integração e cooperação internacional das políticas
públicas.
e)
municipalização do atendimento.
13)
Adoção será regida segundo o ECA. Sobre a adoção, assinale a alternativa
correta.
a)
a adoção é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer apenas
quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família
natural ou extensa.
b) a adoção é
medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando
esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente.
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c)
a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas
quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente se, e
somente se, for família natural.
d)
a adoção é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer sempre que
alguém de ilibada idoneidade moral e financeira requisitar, a pedido da
família.
e)
a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer a
qualquer momento.
14)
De acordo com o art. 63 da Lei Municipal nº 11.407/2008 de João Pessoa/PB, as
alternativas abaixo são consideradas faltas funcionais graves dos conselhos
tutelares, exceto.
a)
aplicar medida de proteção em concordância com a decisão colegiada do
conselho tutelar.
b)
usar da função em benefício próprio.
c)
romper o sigilo em relação aos casos atendidos pelo conselho tutelar que integre.
d)
não atender às convocações do conselho municipal de direitos da criança e do
adolescente sem justificativa plausível.
e)
manter o conselho fechado, durante horário de expediente.
15)
De acordo com art. 64 da Lei Municipal nº 11.407/2008 de João Pessoa/PB, são
penalidades aplicáveis ao conselheiro tutelar:
a)
advertência, censura publica, perda da função.
b)
advertência, suspensão não remunerada, perda da função.
c)
suspensão, perda da função e censura confidencial
d) advertência,
censura e suspensão não remunerada.
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e)
advertência, suspensão não remunerada, censura e perda da função.
16)
Na forma do art. 67 da Lei Municipal nº 11.407/2008 de João Pessoa/PB,
perderá o mandato o conselheiro que, exceto:
a)
após a aplicação da suspensão não remunerada, cometer falta grave.
b)
for condenado pela prática de crime doloso ou culposo, contravenção penal ou
pela prática de infrações administrativas, previstas na lei nº 8.069/90.
c)
quando o conselheiro não cumprir a carga horária estabelecida.
d)
deixar de comparecer, sem justificativa, em 02 (duas) sessões consecutivas,
ou 03 (três) alternadas, no mesmo ano.
e)
deixar de comparecer, mesmo com justificativa, em 03 (três) sessões
consecutivas, ou 02 (duas) alternadas, no mesmo ano.
17)
Quanto aos conselhos tutelares, assinale a alternativa correta.
a)
os conselhos tutelares são órgãos contenciosos não jurisdicionais,
encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, particularmente por meio da aplicação de medidas especiais de
proteção das crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e por
meio de aplicação de medidas especiais a pais e responsáveis.
b)
os conselhos são entidades de proteção responsáveis pelo planejamento e pela
execução de programas de proteção e sócioeducativos destinados a crianças e
adolescentes.
c) somente o
conselho tutelar tem competência para apurar os atos infracionais praticados
por adolescente, aplicando-lhe medidas específicas de
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punição,
previstas em lei, a serem cumpridas segundo requisições do conselho tutelar.
d)
além das atribuições previstas no ECA, os conselhos tutelares podem instituir
novas atribuições em regimento interno ou em atos administrativos de
quaisquer outra autoridades.
e)
verificada a prática de ato infracional, cabe aos conselhos tutelares aplicar
e executar as medidas socioedicativas de advertência, prestação de serviços à
comunidade e internação em estabelecimento educacional à criança e ao
adolescente infratores.
18)
No que se refere ao conselho tutelar, assinale a alternativa correta.
a)
o conselho tutelar integra a estrutura do Poder Judiciário estadual e é
presidido pelo juiz de direito da respectiva comarca.
b)
os membros do conselho tutelar de cada município serão indicados pelo
presidente do tribunal de justiça do respectivos estado.
c)
compete ao conselho tutelar proferir sentença nos pedidos de guarda das
crianças e adolescentes do município em que estiver situado.
d)
caso Francisco e Madalena estejam casados há 10 anos, nessa hipótese, se
forem escolhidos para atuar no conselho tutelar de Pirpirituba/PB, estarão
impedidos, por serem marido e mulher.
e)
não há impedimento para servir no mesmo conselho tutelar tio e sobrinho.
19)
Na forma do artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas
pertinentes aplicáveis aos pais ou responsável, exceto:
a) encaminhamento
a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
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b)
encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
c)
perda de direitos políticos.
d)
destituição de tutela.
e)
perda da guarda.
20)
Conforme art. 124 do ECA, são direitos do adolescente privado de liberdade,
exceto:
a)
ser tratado com respeito e dignidade.
b)
receber visitas, ao menos, semanalmente.
c)
receber escolarização e profissionalização.
d)
ter acesso aos meios de comunicação social.
e)
habitar alojamento individualizado, mantendo a sua privacidade.
21)
Questão discursiva – Estudo de Caso
Maria acaba de
completar 16 anos. É proveniente de família humilde, com poucos recursos
econômicos; seu pai trabalha na lavoura e sua mãe como faxineira. Maria
considera que este é o momento ideal para contribuir com o orçamento
doméstico. Assim, a família Silva possibilita que a jovem possa trabalhar
como doméstica. O trabalho de doméstica seria realizado em local distante e
que não detém escola. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069/90) comente o caso, situando no direito à profissionalização e à
proteção do trabalho (entre 15 e 20 linhas).
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RASCUNHO RESPOSTA QUESTÃO 21. (Ao termino transcrever para a
FOLHA DE RESPOSTA QUESTÃO 21)
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