sexta-feira, 16 de março de 2012

CONVOCAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO NO CONSELHO

O conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente convoca as entidades que completaram ou completarão 02 anos do último recadastramento à atualizar seu registro conforme calendário abaixo. As mesmas deverão procurar o conselho para informações acerca da documentação necessária.
Informamos ainda que após a data de atualização, as entidades que não tiverem seus registros atualizados estarão funcionando de forma irregular e terá seu registro cassado, conforme Lei no 11. 407 de 07 de abril de 2008:
"Art. 15 - As entidades terão, obrigatoriamente, que atualizar seu registro a cada 2 (dois) anos.

Parágrafo único - Atingido o período mencionado no capu,t as entidades terão o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para regularizar-se, sob pena de ter cassado automaticamente o seu registro." 



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