FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2012

Foi publicado no Semanário n.º 1296 de 13 a 19/11/2011, pág. 018, a Resolução n.º 006/2011 da comissão de Orçamento e o Edital n.º 05/2011 para apresentação e seleção de Projetos através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. O período de apresentação dos projetos é de 24/11 a 22/12/2011 e os mesmos precisam está em conformidade com o Edital e ser apresentados conforme os anexos que compõem a documentação.

http://www.joaopessoa.pb.gov.br/portal/wp-content/uploads/2011/11/2011_12962.pdf

MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO PARTICIPA DA ABERTURA DA IX CONFERÊNCIA

A IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi aberta no dia 21 de Novembro no Hotel Caiçara com a presença dos representantes dos Conselhos Tutelares, Ministério Público, Promotoria da Infância, Fórum DCA, CONANDA, CMDCA, SEDES, PMJP. A Ministra e Presidente do CONANDA Maria do Rosário e o Deputado Luiz Couto também estiveram presentes e a Adolescente Milena que compôs a mesa enquanto adolescente representando todos os protagonistas presentes.   

OBSERVATÓRIO CRIANÇA NÃO É DE RUA

No dia 02 de Dezembro estaremos em João Pessoa para através de uma reunião com representantes do SGD local, apresentarmos o Observatório Criança Não é de Rua, a finalidade do observatório será de pesquisar e monitorar os dados de crianças e adolescentes em situação de rua/moradia. O referido banco de dados será discutido nas capitais brasileiras, e após coletarmos as contribuições de todos os parceiros, desejamos implementá-lo como projeto piloto.

PROGRAMAÇÃO

Reunião de trabalho para apresentação do

Observatório Criança Não é de Rua

Horário: 8h às 12h

Local: Casa dos Conselhos Municipal

Av. Dom Pedro I, 692 - Tambiá - João Pessoa –PB

CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Governo do Estado abre inscrição para formação de conselheiros tutelares

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), vai contratar de forma temporária oito professores para a Escola de Conselhos, onde será iniciado o projeto “Implantação do Núcleo de Formação para Conselheiros de Direitos de Crianças e Adolescentes e Conselheiros Tutelares do Estado da Paraíba”.

As inscrições estão sendo feitas de forma presencial até o dia 3 de novembro, na Escola de Conselhos, com sede na Casa dos Conselhos Estadual, na Praça Dom Adauto, no Centro de João Pessoa, no horário das 9h às 11h e das 14h às17h. O edital público pode ser conferido no site da Fundação José Américo, www.fja.org.br. Os cursos serão realizados de novembro de 2011 a junho de 2012.

Parceria – O Projeto é uma parceria da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Segundo a Coordenadora do Projeto, Mayara Martins, com esta formação haverá um campo de discussão, articulação, conhecimento contínuo e estratégico para membros dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares do Estado da Paraíba.

“A Escola de Conselhos, por meio da formação continuada, encontros e seminários, favorecerá ao conhecimento e a maior qualidade na atuação dos membros desses órgãos. Pois, apesar de termos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares em todos os municípios do Estado, a falta de formação/capacitação é a maior necessidade levantada junto a esses órgãos, o que favorece e legitima a criação da Escola dos Conselhos”, destacou Mayara Martins.

Fonte: http://www.paraiba.pb.gov.br/30122/governo-do-estado-abre-inscricao-para-formacao-de-conselheiros-tutelares.html

2.ª REUNIÃO DA COMISSÃO PARA REFORMULAÇÃO DA LEI 11.407/2008

No dia 11 de Outubro a comissão constituída para reformulação da lei e outros atores da política da criança e do adolescente estiveram na casa dos conselhos a fim de dar início a leitura da lei e das várias contribuições da sociedade civil e outros. A próxima reunião está marcada para o dia 17/10, às 09 horas. Quem quiser contribuir para essa reformulação à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e à outras legislações vigente deve enviar para o CMDCA através dos e-mails cmdcajp@ig.com.br ou reformulacaodalei@gmail.com.

Segue abaixo lista de presença da reunião:

 

REFORMULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 11.407/08

RESOLUÇAO Nº. 04 DE 04 DE AGOSTO DE 2011.

Dispõe sobre a reformulação da Lei nº 11.407 de 07 de abril de 2008, que trata sobre a Política Municipal de Proteção a Criança e Adolescente, estrutura dos Conselhos, e outras providências correlatas e complementares.

                                  

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de João Pessoa/PB – CMDCA-JP, no uso das atribuições legais e considerando a deliberação deste Colegiado na sua Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de agosto do ano de 20011,  considerando o que preceitua o art. 30, inciso X da Lei em epígrafe e o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, resolve:

Art.1º - A reformulação da Lei será elaborada através de comissão composta das seguintes entidades:

• 02 Conselheiros Governamentais;

• 02 Conselheiros não Governamentais;

• 01 representante da Procuradoria Geral do Município;

• 01 Assistente Social do CMDCA-JP;

• 01 representante do Ministério Público;

• 01 representante da Vara da Infância e Juventude;

• 01 representante do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da UFPB;

• 01 representante do Fórum DCA;

• 01 representante dos Conselheiros Tutelares do Município;

•01 representante da Rede Margaridas Pró-Crianças e Adolescentes – REMAR;

• 01 representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de João Pessoa;

• 01 representante da SEDES, e

• 01 representante do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social do Município de João Pessoa.

João Pessoa, em 04 de agosto de 2011.

José Geraldo de Aguiar Silva

 Coordenador do CMDCA-JP

IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇAO Nº. 03 DE 04 DE AGOSTO DE 2011.

Dispõe sobre a convocação da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de João Pessoa e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de João Pessoa/PB – CMDCA-JP, no uso das atribuições legais e considerando a deliberação deste Colegiado na sua Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de agosto do ano de 20011, e considerando as deliberações do CONANDA sobre a Conferência Municipal / Estadual e Nacional, no ano de 2011/2012, resolve:

Art.1º - Convocar a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para consolidação do princípio da PRIORIDADE ABSOLUTA, preconizado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8069/90.

Art.2º - O evento terá como tema central: “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios”.

Art.3º - A 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á nos dias 19, 20 e 21 do mês de outubro do ano de 2011, em local a ser definido.

Art. 4º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCAJP, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município-Sedes, a adoção das providências necessárias ao cumprimento do objeto desta Resolução.

Art. 5º A Comissão responsável pela realização da 9ª Conferência Municipal, nos termos desta Resolução fica composta da seguinte forma:

 Avani Luna de Lima - Conselheira não Governamental/ACIS

 Edivaldo Santos de Lira – Conselheiro não Governamental/

 Alberes Mendonça Barbosa – Conselheiro Municipal/ ALDEIAS INFANTIS

                         Paulo Francisco Monteiro Galvão Junior - Conselheiro Governamental/ SETUR

                         Maria do Socorro Estrela Lopes – Conselheira Governamental/Gabinete Prefeito

 Rosilene da Silva Santana - Conselheira Municipal / SEDES

 Milena Costa dos Santos – Adolescente - Fórum Estadual DCA

 Geandson Carlos da Silva Souto – Adolescente - REMAR

 Henrique Luna do Nascimento – Adolescente - PETI

João Pessoa, em 04 de agosto de 2011.

José Geraldo de Aguiar Silva

 Coordenador do CMDCA-JP

1º Seminário Estadual Integrado de Medidas Socioeducativas

Cerca de 400 homens das policias Militar, Civil e Rodoviária estão participando do 1º Seminário Estadual Integrado de Medidas Socioeducativas, que está acontecendo até esta sexta-feira (7), na Escola dos Magistrados, no Altiplano Cabo Branco. O seminário tem como objetivo discutir com os policiais a abordagem a crianças e adolescentes em conflito com a lei.

De acordo com Carmen Meireles, gerente operacional da Proteção Social Especial da Secretaria de Desenvolvimento Humano (SEDH), o seminário é fruto das discussões do Grupo de Trabalho Estadual sobre medidas socioeducativas. “A abordagem principal do evento é a fase pré-processual, quando o adolescente é apreendido e encaminhado à delegacia especializada”, explicou.

Programação – O Seminário também acontecerá nos municípios de Campina Grande (13 e 14), Sousa (20), Catolé do Rocha (21) e Monteiro (27), atingindo um total de cerca de 400 policiais para fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente nessas regiões.

“Pretendemos melhorar o atendimento à criança e ao adolescente de forma geral, pois entendemos que ainda há muito a ser feito para garantir a proteção integral assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, disse Carmen.

O evento é promovido pela SEDH, Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Militar, Secretaria de Estado da Educação, Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Rede Margarida Pró-Criança (Remar), Pastoral do Menor e Fundação de Desenvolvimento do Adolescente e da Criança (Fundac).

Estão abertas as inscrições para o I SEMINÁRIO: Avanços e desafios na efetivação dos direitos da criança e do adolescente: o papel da universidade na rede de defesa e proteção que será realizado de 17 a 19 de outubro na UFPB e terá como públicos: professores, alunos, gestores públicos e profissionais de organizações não governamentais. 

O seminário tem como objetivos: Refletir sobre o papel da Universidade na Rede de defesa e proteção dos direitos das crianças e adolescentes; Debater e aprofundar o papel da Universidade na formação acadêmica e profissional no âmbito dos direitos da criança e do adolescente; Debater com gestores públicos a efetivação de um direito fundamental na proteção integral de crianças e adolescentes hoje particularmente ameaçado e violado : o a convivência familiar e comunitária; Fortalecer a luta política em torno dos direitos e garantias da criança e do adolescente.

As inscrições devem ser feitas através do e-mail:

seminariosncdh@gmail.com