REFORMULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 11.407/08

RESOLUÇAO Nº. 04 DE 04 DE AGOSTO DE 2011.

Dispõe sobre a reformulação da Lei nº 11.407 de 07 de abril de 2008, que trata sobre a Política Municipal de Proteção a Criança e Adolescente, estrutura dos Conselhos, e outras providências correlatas e complementares.

                                  

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de João Pessoa/PB – CMDCA-JP, no uso das atribuições legais e considerando a deliberação deste Colegiado na sua Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de agosto do ano de 20011,  considerando o que preceitua o art. 30, inciso X da Lei em epígrafe e o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, resolve:

Art.1º - A reformulação da Lei será elaborada através de comissão composta das seguintes entidades:

• 02 Conselheiros Governamentais;

• 02 Conselheiros não Governamentais;

• 01 representante da Procuradoria Geral do Município;

• 01 Assistente Social do CMDCA-JP;

• 01 representante do Ministério Público;

• 01 representante da Vara da Infância e Juventude;

• 01 representante do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da UFPB;

• 01 representante do Fórum DCA;

• 01 representante dos Conselheiros Tutelares do Município;

•01 representante da Rede Margaridas Pró-Crianças e Adolescentes – REMAR;

• 01 representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de João Pessoa;

• 01 representante da SEDES, e

• 01 representante do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social do Município de João Pessoa.

João Pessoa, em 04 de agosto de 2011.

José Geraldo de Aguiar Silva

 Coordenador do CMDCA-JP