COMISSÃO PROVISÓRIA DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS

Conforme Publicação em SEMANÁRIO OFICIAL de João Pessoa 

13 a 19 de dezembro de 2020 

N° 1768 - Pág. 013

Resolução nº 17 de 18 de dezembro de 2020

 

 

DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROVISÓRIA DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO CMDCA-JP.

 

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, e definiu diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 9.905/2017, que regulamentou as parcerias entre o município de João Pessoa e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Pessoa/PB (CMDCA-JP), no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Municipal nº 11.407/2008, conforme decidido e registrado na ata da 463ª Reunião Extraordinária de 18 de dezembro de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica criada a Comissão Provisória de Seleção, Monitoramento e Avaliação de Projetos do CMDCA-JP, que será composta pelos seguintes membros:

 

a) MARÍLIA SANTOS FRANÇA, representante do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de João Pessoa no CMDCA-JP;

 

b) KAMILA LISBETY SOUZA DE OLIVEIRA, representante da Associação dos Moradores do Jardim Veneza e Adjacências - AMJAVA no CMDCA-JP;

 

c) MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA FERREIRA ALVES, servidora efetiva e representante da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de João Pessoa no CMDCA-JP.

 

Parágrafo Único. A Comissão Provisória de Seleção, Monitoramento e Avaliação de Projetos do CMDCA-JP será presidida pela Conselheira MARÍLIA SANTOS DE FRANÇA, e a vice-presidência ficará a cargo da Conselheira KAMILA LISBETY SOUZA DE OLIVEIRA.

 

Art. 2º. Esta Resolução retroage seus efeitos a 18 de dezembro de 2020.

 

 

João Pessoa, 18 de dezembro de 2020.

 

 

 

Vitor Cavalcante de Sousa Valério

Coordenador do CMDCA-JP